Artigo 4.º — Alteração do Regulamento da CMVM n.º 1/2020, de 25 de fevereiro

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 4.º-A e 4.º-C do Regulamento da CMVM n.º 1/2020, de 25 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[…]

1. 1 -O presente regulamento define a forma e o conteúdo dos deveres de envio de informação à CMVM, pelas seguintes entidades, adiante designadas por “Entidades”, para efeitos da respetiva supervisão prudencial:
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)(Revogada.)
   6. f)[…]
   7. g)Prestadores de serviços de financiamento colaborativo, previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto;
   8. h)(Revogada.)
   9. i)(Revogada.)
2. 2 -[…]

   Artigo 2.º

   […]

3. 1 -As Entidades enviam trimestralmente à CMVM, até ao último dia do mês seguinte ao termo do trimestre a que respeite, a seguinte informação relativa a requisitos de natureza prudencial:
   1. a)A informação prevista no Anexo I, relativa às sociedades gestoras autorizadas a gerir OICVM, sociedades gestoras de grande dimensão e sociedades de investimento coletivo autogeridas, salvo as referidas no n.º 2 do artigo 62.º do Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril;
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)(Revogada.)
   5. e)A informação prevista no Anexo IX relativa às sociedades gestoras autorizadas como sociedades gestoras de pequena dimensão e às sociedades de investimento coletivo autogeridas referidas no n.º 2 do artigo 62.º do Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril;
   6. f)A informação prevista no Anexo XVIII relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.
4. 2 -As Entidades cujos requisitos prudenciais aplicáveis se encontrem abaixo do legalmente previstos:
   1. a)Informam imediatamente a CMVM desse facto;
   2. b)[…]
   3. c)[…]
5. 3 -[…]

   Artigo 4.º

   […]

6. 1 -As Entidades enviam à CMVM, até 30 de junho do ano seguinte àquele a que a informação respeita, nos termos do Anexo V, os seguintes documentos de prestação de contas anuais:
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)Demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento;
   5. e)Ata da assembleia geral anual.
7. 2 -[…]
8. 3 -[…]

   Artigo 4.º-A

   […]

9. 1 -[…]
10. 2 -[…]
11. 3 -[…]
12. 4 -[…]
13. 5 -[…]
14. 6 -(Revogado.)

    Artigo 4.º-C

    […]

15. 1 -[…]
16. 2 -(Revogado.).