São revogados o regulamento da CMVM n.º 11/2000, alterado pelos regulamentos n.os 24/2000, 34/2000, 13/2002 e 11/2003, e o n.º 2 do artigo 2.º do regulamento da CMVM n.º 6/2002.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/06/2004