Artigo 14.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 26/04/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o regulamento da CMVM n.º 11/2000, alterado pelos regulamentos n.os 24/2000, 34/2000, 13/2002 e 11/2003, e o n.º 2 do artigo 2.º do regulamento da CMVM n.º 6/2002.