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Artigo 7.º — Sistema de Controlo Interno

Vigente desde: 11/12/2007
  1. 1 -As entidades gestoras dispõem de um sistema de controlo interno apropriado à vigilância dos riscos inerentes à sua actividade, bem como a assegurar o cumprimento do disposto na lei, no presente regulamento e nas regras do mercado ou sistema.
  2. 2 -O sistema de controlo interno define os procedimentos adequados a assegurar, designadamente:
    1. a)O cumprimento dos deveres de boa administração e defesa dos mercados, sistemas e serviços geridos e prestados;
    2. b)O controlo dos riscos mencionados na alínea a) do artigo 12.º;
    3. c)O cumprimento das regras prudenciais;
    4. d)O controlo regular e a segurança dos sistemas informáticos;
    5. e)O cumprimento dos seus deveres de informação;
    6. f)A avaliação dos riscos de aplicações de carteira própria;
    7. g)O cumprimento das normas constantes do código deontológico.
  3. 3 -O disposto no presente artigo não se aplica caso a entidade gestora adopte sistema equivalente ou mais exigente por força de outra disposição legal.
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