- 1 -O órgão de administração da entidade gestora aprova anualmente um relatório sobre práticas de governo da sociedade e de controlo interno contendo, designadamente, a descrição:
- a)Dos princípios orientadores da política de governo da entidade gestora;
- b)Da estrutura organizativa e dos recursos humanos;
- c)Do exercício dos direitos de voto e de representação dos accionistas;
- d)Do controlo accionista e da transmissão de acções da sociedade;
- e)Dos planos de incentivos existentes para colaboradores e membros dos órgãos sociais;
- f)Dos negócios e operações realizadas com partes relacionadas e membros dos órgãos sociais;
- g)Da política de remuneração dos titulares dos órgãos sociais, incluindo um resumo da política da sociedade relativamente aos termos de compensações negociadas contratualmente ou através de transacção em caso de destituição e outros pagamentos ligados à cessação antecipada dos contratos;
- h)Das regras societárias internas, designadamente em matéria de normas de natureza deontológica;
- i)Da política de distribuição de dividendos adoptada;
- j)Do sistema de controlo de riscos implementado e dos procedimentos de controlo interno aplicados;
- l)Das auditorias realizadas, designadamente, aos sistemas informáticos;
- m)Das situações que, em consequência da aplicação dos procedimentos de controlo implementados, sejam susceptíveis de melhoramento ou correcção e as medidas adoptadas para o efeito.
- 2 -O órgão de fiscalização da entidade gestora emite parecer sobre o relatório referido no número anterior.
Artigo 8.º — Relatório anual sobre práticas de governo da sociedade e de controlo interno
Vigente desde: 11/12/2007