- 1 -O presente regulamento desenvolve o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, especificamente quanto às seguintes matérias:
- a)Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de outros Estados membros;
- b)Cumprimento de deveres relativos ao exercício da atividade de auditoria;
- c)Deveres de informação pelas entidades de interesse público à CMVM; e
- d)Troca de informações entre a OROC e a CMVM.
- 2 -Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/01/2016