- 1 -Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, os ficheiros são remetidos por correio eletrónico, para o endereço [email protected], ou em suporte digital (dispositivo USB), garantindo a segurança, a integridade, a confidencialidade e a tempestividade da informação.
- 2 -O envio da informação através dos meios alternativos referidos no número anterior é devidamente justificado no momento do seu envio, sem prejuízo, logo que possível, do seu posterior reenvio através do domínio extranet.
Artigo 17.º — Meios alternativos
Vigente desde: 26/01/2016