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Artigo 13.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 19/03/2020

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de março de 2020. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias - O Vogal do Conselho de Administração, Rui Pinto.

ANEXO II

Elementos e informação instrutória relativa ao pedido de autorização de sociedade gestora

(informação prevista no artigo 4.º-A do Regulamento da CMVM n.º 2/2002)

  1. 1 -Para efeitos da instrução do pedido de autorização de sociedade gestora, o requerente submete os seguintes elementos:
    1. a)Contrato de sociedade e projeto de alterações a introduzir no contrato de sociedade após a autorização;
    2. b)Certidão de registo comercial ou respetivo código de acesso;
    3. c)Mapa discriminado de fundos próprios que evidencie que, no momento da autorização e nos três primeiros anos de atividade, a sociedade gestora tem, no mínimo, o capital inicial e os fundos próprios legalmente previstos.
  2. 2 -O programa de atividades inclui os seguintes elementos:
    1. a)Informação financeira previsional relativa aos três primeiros anos de atividade, agregada e discriminada;
    2. b)Pressupostos da informação financeira previsional, bem como a explicação detalhada dos dados e números apresentados.
  3. 3 -Relativamente à estrutura organizacional, manual de governação e organização interna inclui os seguintes elementos:
    1. a)Organograma e respetiva descrição organizacional, em particular os sistemas de governação e de controlo interno, os procedimentos de tomada de decisão, os níveis hierárquicos, as linhas de responsabilidade e os canais de relato e de comunicação interna e externa;
    2. b)Funções de cada departamento, serviço ou área funcional e o respetivo número de recursos humanos medidos pela disponibilidade.
  4. 4 -A informação sobre meios humanos, técnicos e materiais inclui os seguintes elementos:
    1. a)Nome completo das pessoas que compõem a direção efetiva;
    2. b)Nome completo dos titulares dos órgãos sociais e informação sobre a distribuição de pelouros, a exclusividade, a disponibilidade e a discriminação entre membros executivos e não executivos e entre residentes e não residentes em Portugal;
    3. c)Nome completo das pessoas responsáveis por funções-chave e informação, para cada uma delas, sobre a exclusividade, a disponibilidade e que permita demonstrar a sua experiência, qualificação e competência para o desempenho da função;
    4. d)Identificação das aplicações informáticas utilizadas no exercício de cada uma das atividades para que se pretende obter autorização, bem como dos procedimentos de segurança da informação.
  5. 5 -As políticas e procedimentos internos incluem os seguintes elementos:
    1. a)Sistemas, políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos de verificação do cumprimento (compliance), gestão de riscos e auditoria interna;
    2. b)Políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos relativos à identificação, prevenção, gestão e acompanhamento da ocorrência de conflitos de interesses;
    3. c)Modelo de risco e políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos relativos à prevenção da prática do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;
    4. d)Políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos relativos à avaliação de ativos;
    5. e)Confirmação do requerente de que o conteúdo das políticas e procedimentos cumprem os requisitos legais aplicáveis em matéria de organização interna, tratamento de reclamações de investidores e comercialização das obrigações de titularização.

      ANEXO III

      Elementos instrutórios relativos à notificação prévia das alterações substanciais às condições da autorização de sociedade gestora

      (informação prevista no artigo 4.º-B do Regulamento da CMVM n.º 2/2002)

  6. 1 -Projeto de alterações a efetuar;
  7. 2 -O contexto, fundamentação e impactos previstos;
  8. 3 -Declaração fundamentada do órgão de administração da sociedade gestora e do responsável pela verificação do cumprimento (compliance officer) que ateste que a sociedade gestora continua a cumprir as condições de concessão da autorização após a implementação das alterações;
  9. 4 -Código de acesso à certidão de registo comercial caso as alterações estejam sujeitas a registo.

    ANEXO IV

    Elementos instrutórios relativos à fusão de sociedade gestora

    (informação prevista no artigo 4.º-C do Regulamento da CMVM n.º 2/2002)

  10. 1 -Contexto, fundamentação e repercussões da fusão para participantes;
  11. 2 -Calendário do processo de fusão;
  12. 3 -Projetos de comunicações a dirigir a participantes com informação sobre a realização da fusão;
  13. 4 -Projeto de fusão, em conformidade com o disposto no Código das Sociedades Comerciais;
  14. 5 -Pareceres dos órgãos de fiscalização ou de revisores oficiais de contas das sociedades envolvidas na fusão, em conformidade com o disposto no Código das Sociedades Comerciais;
  15. 6 -Comprovativos de deliberação dos sócios de cada uma das sociedades envolvidas na fusão;
  16. 7 -Outra documentação exigida para efeitos de instrução do pedido de autorização de sociedade gestora, nomeadamente a informação constante da alínea c) do ponto 1 e dos pontos 2 a 4 do Anexo II com as necessárias adaptações.

    ANEXO I

    Elementos e informação instrutória relativa ao pedido de autorização de sociedade de titularização de créditos

    (informação prevista no artigo 6.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2002)

  17. 1 -Para efeitos da instrução do pedido de autorização de sociedade de titularização de créditos, o requerente submete os seguintes elementos:
    1. a)Contrato de sociedade e projeto de alterações a introduzir no contrato de sociedade após a autorização;
    2. b)Certidão de registo comercial ou respetivo código de acesso;
    3. c)Mapa discriminado de fundos próprios que evidencie que, no momento da autorização e nos três primeiros anos de atividade, a sociedade de titularização de créditos tem, no mínimo, o capital inicial e os fundos próprios legalmente previstos.
  18. 2 -O programa de atividades inclui os seguintes elementos:
    1. a)Informação financeira previsional relativa aos três primeiros anos de atividade, agregada e discriminada;
    2. b)Pressupostos da informação financeira previsional, bem como a explicação detalhada dos dados e números apresentados.
  19. 3 -Relativamente à estrutura organizacional, manual de governação e organização interna, inclui os seguintes elementos:
    1. a)Organograma e respetiva descrição organizacional, em particular os sistemas de governação e de controlo interno, os procedimentos de tomada de decisão, os níveis hierárquicos, as linhas de responsabilidade e os canais de relato e de comunicação interna e externa;
    2. b)Funções de cada departamento, serviço ou área funcional e o respetivo número de recursos humanos medidos pela disponibilidade.
  20. 4 -A informação sobre meios humanos, técnicos e materiais inclui os seguintes elementos:
    1. a)Nome completo dos titulares dos órgãos sociais e informação sobre a distribuição de pelouros, a exclusividade, a disponibilidade e a discriminação entre membros executivos e não executivos e entre residentes e não residentes em Portugal;
    2. b)Nome completo das pessoas responsáveis por funções-chave e informação, para cada uma delas, sobre a exclusividade, a disponibilidade e que permita demonstrar a sua experiência, qualificação e competência para o desempenho da função;
    3. c)Identificação das aplicações informáticas utilizadas no exercício de cada uma das atividades para que se pretende obter autorização, bem como dos procedimentos de segurança da informação.
  21. 5 -As políticas e procedimentos internos incluem os seguintes elementos:
    1. a)Sistemas, políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos de verificação do cumprimento (compliance), gestão de riscos e auditoria interna;
    2. b)Políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos relativos à identificação, prevenção, gestão e acompanhamento da ocorrência de conflitos de interesses;
    3. c)Modelo de risco e políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos relativos à prevenção da prática do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;
    4. d)Políticas e procedimentos adotados para cumprir os requisitos relativos à avaliação de ativos;
    5. e)Confirmação do requerente de que o conteúdo das políticas e procedimentos cumprem os requisitos legais aplicáveis em matéria de organização interna, tratamento de reclamações de investidores e comercialização de obrigações de titularização.

      ANEXO II

      Elementos instrutórios relativos à notificação prévia das alterações substanciais às condições da autorização de sociedade de titularização de créditos

      (informação prevista no artigo 6.º-A do Regulamento da CMVM n.º 12/2002)

  22. 1 -Projeto de alterações a efetuar;
  23. 2 -Contexto, fundamentação e impactos previstos;
  24. 3 -Declaração fundamentada do órgão de administração da sociedade de titularização de créditos e do responsável pela verificação do cumprimento (compliance officer) que ateste que a sociedade de titularização de créditos continua a cumprir as condições de concessão da autorização após a implementação das alterações;
  25. 4 -Código de acesso à certidão de registo comercial caso as alterações estejam sujeitas a registo.

    ANEXO III

    Elementos instrutórios relativos à fusão de sociedade de titularização de créditos

    (informação prevista no artigo 6.º-B do Regulamento da CMVM n.º 12/2002)

  26. 1 -Contexto, fundamentação e repercussões da fusão para obrigacionistas;
  27. 2 -Calendário do processo de fusão;
  28. 3 -Projetos de comunicações a dirigir a obrigacionistas com informação sobre a realização da fusão;
  29. 4 -Projeto de fusão, em conformidade com o disposto no Código das Sociedades Comerciais;
  30. 5 -Pareceres dos órgãos de fiscalização ou de revisores oficiais de contas das sociedades envolvidas na fusão, em conformidade com o disposto no Código das Sociedades Comerciais;
  31. 6 -Comprovativos de deliberação dos sócios de cada uma das sociedades envolvidas na fusão;
  32. 7 -Outra documentação exigida para efeitos de instrução do pedido de autorização de sociedade de titularização de créditos, nomeadamente a informação constante da alínea c) do ponto 1 e dos pontos 2 a 4 do Anexo I com as necessárias adaptações.

    ANEXO I

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)

    Regulamento da CMVM n.º 2/2002, de 1 de fevereiro

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