- 1 -É republicado, no Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento da CMVM n.º 2/2002, de 1 de fevereiro, relativo aos Fundos de Titularização de Créditos e Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos, com a redação introduzida pelo presente regulamento.
- 2 -É republicado, no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento da CMVM n.º 12/2002, de 24 de agosto, relativo às sociedades de titularização de créditos, com a redação introduzida pelo presente regulamento.
Artigo 12.º — Republicação
Vigente desde: 19/03/2020