São aditados ao Regulamento da CMVM n.º 12/2002, de 24 de agosto, os Anexo I, II e III, do qual fazem parte integrante.
Artigo 7.º — Aditamentos ao Regulamento da CMVM n.º 12/2002, de 24 de agosto
Vigente desde: 19/03/2020
São aditados ao Regulamento da CMVM n.º 12/2002, de 24 de agosto, os Anexo I, II e III, do qual fazem parte integrante.