São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Regulamento da CMVM n.º 2/2002, de 1 de fevereiro:
- a)É aditado o capítulo I, com a seguinte redação: «Fundos de titularização de créditos», que compreende os artigos 1.º-A a 4.º;
- b)É aditado o capítulo II, com a seguinte redação: «Sociedades gestoras», que compreende os artigos 4.º-A a 4.º-D;
- c)A epígrafe do Anexo do artigo 4.º do Capítulo I passa a denominar-se «Anexo I Composição Discriminada da Carteira de Aplicações dos Fundos de Titularização de Créditos.»