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Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 25/08/2023
  1. 1 -O presente regulamento procede:
    1. a)À regulamentação dos formatos e meios utilizados para cumprimento dos deveres de divulgação de informação ao mercado e de comunicação à CMVM por parte dos emitentes supervisionados por esta autoridade ("emitentes"); e
    2. b)À revogação do Regulamento da CMVM n.º 1/2022, de 19 de janeiro.
  2. 2 -Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante.
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