Artigo 5.º — Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 1/2015, de 22 de novembro

São alterados os artigos 11.º e 12.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2015, de 26 de fevereiro, relativo às contrapartes centrais, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -São comunicadas à CMVM as seguintes informações:
   1. a)Identidade das pessoas responsáveis pela gestão do risco (chief risk officer), pela tecnologia (chief technology officer), pela verificação do cumprimento (chief compliance officer) e pela auditoria interna, até 5 dias úteis após a respetiva designação;
   2. b)Informação financeira mensal, que inclui uma nota descritiva da evolução da atividade do período, até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, nos termos do Anexo VI;
   3. c)Informação financeira semestral, incluindo o balanço e a demonstração dos resultados e respetivos anexos, o parecer do auditor, bem como a informação relativa a riscos mencionada na alínea a) do artigo 14.º, até três meses após o termo do primeiro semestre do exercício, nos termos do Anexo VI;
   4. d)Informação financeira anual, incluindo relatório de gestão, contas anuais, certificação legal de contas e demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento, nacional ou da União Europeia, até quatro meses após a data de encerramento do exercício, nos termos do Anexo VI;
   5. e)Relatório anual sobre práticas de governo da sociedade e parecer do órgão de fiscalização sobre o mesmo, até ao final do primeiro semestre de cada ano, com referência ao ano anterior;
   6. f)Relatório que detalhe os motivos subjacentes às situações que impeçam o normal funcionamento da atividade da contraparte central e dos sistemas por si geridos, bem como as medidas adotadas para a sua resolução, até ao dia útil seguinte ao da sua ocorrência.
2. 2 -Além de outras situações previstas em lei ou em regulamento, quer nacional, quer da União Europeia, as contrapartes centrais comunicam igualmente à CMVM:
   1. a)As sanções disciplinares aplicadas;
   2. b)A ocorrência de facto superveniente de que resulte a falta do requisito de idoneidade dos titulares do órgão de administração ou de fiscalização, bem como de acionistas, quando este seja do seu conhecimento;
   3. c)A constituição de usufruto e penhor sobre participação social;
   4. d)O acordo pelo qual o titular das ações se obriga a exercer os direitos de voto em determinado sentido;
   5. e)A aquisição e alienação de imóveis;
   6. f)O aumento de passivos remunerados, decorrente de novos contratos de crédito e de emissões de dívida;
   7. g)O financiamento e as garantias prestadas a favor de entidade terceira que seja ou não do grupo;
   8. h)As aplicações de tesouraria numa única entidade que excedam 25 % das disponibilidades existentes.
3. 3 -As informações a que se refere o número anterior são comunicadas à CMVM:
   1. a)Imediatamente, no caso das alíneas a) e b);
   2. b)No prazo de oito dias úteis, nos restantes casos.
4. 4 -Os factos referidos na alínea b) do n.º 2, designadamente as sanções contraordenacionais e penais, são comunicadas à CMVM pelo destinatário da sanção, no prazo de três dias a contar do conhecimento da decisão, mesmo que não definitiva ou transitada em julgado, salvo se, entretanto, a contraparte central já tiver procedido a essa comunicação.

   Artigo 12.º

   [...]

5. 1 -Na sequência da comunicação prevista no artigo anterior, a CMVM divulga no seu sítio da Internet:
   1. a)As informações financeiras previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, nos termos aplicáveis aos emitentes com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado; e
   2. b)Os factos supervenientes referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
6. 2 -As contrapartes centrais divulgam as suas regras de funcionamento, bem como as regras de acesso pelos membros ou participantes, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 153/2013, de 19 de dezembro de 2012, antes da sua entrada em vigor.