Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 5/2007

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º a 6.º, 8.º, 10.º, 13.º a 17.º e 20.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

  1. 1 -O presente regulamento é aplicável aos sistemas de compensação, às contrapartes centrais e aos sistemas de liquidação de instrumentos financeiros, registados na CMVM.
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -O disposto no presente regulamento não prejudica os deveres das contrapartes centrais e respetivos membros, previstos no Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e respetivos atos delegados e atos de execução.

    Artigo 2.º

    [...]

  5. 1 -[...]
  6. 2 -[...]
  7. 3 -[...]
  8. 4 -[...]
  9. 5 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades gestoras de compensação.

    Artigo 4.º

    [...]

  10. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Contraparte central, quando esteja em causa a liquidação de posições que envolvam instrumentos financeiros previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários, quando as regras do mercado ou do sistema no qual são realizadas as operações a liquidar imponham essa intervenção ou quando tal intervenção seja obrigatória nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e respetivos atos delegados e atos de execução;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
  11. 2 -A contraparte central estabelece obrigatoriamente conexões com:
    1. a)Entidades gestoras de mercados ou de sistemas de negociação multilateral, cujas operações sejam garantidas através da contraparte central;
    2. b)Câmaras de compensação, caso a liquidação seja precedida de compensação por parte de outra entidade;
    3. c)A Entidade gestora de sistema de liquidação, onde se processa a liquidação das posições resultantes das operações garantidas pela contraparte central;
    4. d)O Banco de Portugal ou instituições de crédito quando a contraparte central garanta operações de transferência de instrumentos financeiros a que estejam associadas transferências de dinheiro.

      Artigo 5.º

      [...]

  12. 1 -[...]
  13. 2 -[...]
    1. a)A transmissão pela entidade gestora do mercado ou do sistema de negociação multilateral ao sistema de liquidação, diretamente ou através da câmara de compensação ou da contraparte central, da informação necessária à liquidação das operações realizadas no âmbito do seu sistema;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]

      Artigo 6.º

      [...]

  14. 1 -Os participantes no sistema devem prestar à entidade gestora do sistema de liquidação ou à contraparte central todas as informações necessárias ao seu bom funcionamento e comunicar-lhe qualquer erro verificado nas operações realizadas.
  15. 2 -[...]
  16. 3 -A entidade gestora de sistema de liquidação ou a contraparte central, conforme os casos, faculta à CMVM o acesso regular às liquidações efetuadas e informa-a dos incumprimentos verificados, das providências adotadas e das sanções aplicadas.
  17. 4 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

  18. 1 -A comunicação das operações a liquidar que sejam realizadas em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral é efetuada pela respetiva entidade gestora, por si ou através de câmara de compensação ou de contraparte central, que comunica igualmente quais os participantes que devem efetuar a liquidação.
  19. 2 -[...]
  20. 3 -[...]

    Artigo 10.º

    [...]

  21. 1 -[...]
  22. 2 -A compensação a que se refere o número anterior é realizada de acordo com critérios fixados pela câmara de compensação ou contraparte central, respeitadas as seguintes prioridades:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  23. 3 -[...]
  24. 4 -[...]

    Artigo 13.º

    [...]

  25. 1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, em matéria de incumprimento dos membros compensadores dos requisitos de participação, caso um participante não cumpra as suas obrigações no prazo devido, a entidade gestora do sistema ou a contraparte central, pode, conforme os casos e de acordo com o previsto nas respetivas regras:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
  26. 2 -[...]
  27. 3 -No caso das contrapartes centrais não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1, concretizando as respetivas regras as consequências do incumprimento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
  28. 4 -[...]

    Artigo 14.º

    [...]

  29. 1 -Diariamente tem lugar a liquidação de ajuste de ganhos e perdas de acordo com preços de referência calculados pela entidade gestora do mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou contraparte central, salvo distinta previsão nas condições gerais dos contratos.
  30. 2 -Sempre que tal se revele necessário para a salvaguarda dos interesses do mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, a contraparte central pode determinar a adoção de procedimentos alternativos de liquidação no vencimento, nomeadamente, arbitrando preços de referência, alterando os prazos de liquidação ou a entrega de instrumentos financeiros por uma liquidação meramente financeira.

    Artigo 15.º

    [...]

    Durante o prazo em que estiverem sob gestão, as posições abertas são registadas pela contraparte central, devendo relevar-se obrigatoriamente:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]

      Artigo 16.º

      [...]

  31. 1 -[...]
  32. 2 -[...]
  33. 3 -As alterações referidas nos números anteriores são efetuadas e aprovadas pela contraparte central, por iniciativa desta ou a pedido dos participantes em cujas contas estejam registadas as operações ou transferências em causa.
  34. 4 -[...]
  35. 5 -[...]

    Artigo 17.º

    [...]

  36. 1 -[...]
  37. 2 -No caso de contraparte central incluem-se no respetivo sistema de segurança as regras relativas às garantias das operações.
  38. 3 -As regras referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 constam de regulamento da CMVM, especificamente aprovado para o efeito.

    Artigo 20.º

    [...]

    A entidade que gere o sistema de liquidação ou a contraparte central, conforme os casos, estabelece, com a aprovação da CMVM, os requisitos a respeitar pelos participantes no sistema e os limites a observar quanto às responsabilidades que podem ser assumidas por esses participantes, nomeadamente:

    1. a)[...]
    2. b)[...]