Artigo 17.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É revogado o artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007, alterado pelos Regulamentos da CMVM n.º 6/2008 e n.º 1/2011.
2 -São revogados os artigos 18.º e 19.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007.