- 1 -É revogado o artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007, alterado pelos Regulamentos da CMVM n.º 6/2008 e n.º 1/2011.
- 2 -São revogados os artigos 18.º e 19.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/2025
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Em vigor desde 16/07/2025