Artigo 10.º

São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 21.º, 24.º, 27.º, 30.º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º e 44.º, e o artigo 1.º do Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 14/2000, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -São participantes comuns nos sistemas as entidades de controlo, as entidades de custódia e as entidades emitentes, sendo as duas primeiras funções exercidas por uma só entidade no caso de registo num único intermediário financeiro.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;
   3. c)...
   4. d)As entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
   5. e)...
3. 3 -...

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -São contas comuns as contas de emissão e as contas individualizadas, bem como, nos sistemas centralizados, as contas globais.
5. 2 -...
6. 3 -...

   Artigo 5.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -Se tiver sido pedida a admissão à negociação dos valores mobiliários em mercado regulamentado ou a seleção para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado, os atos previstos no número anterior devem ser emitidos em tempo útil por forma a que o seu registo na CMVM seja anterior ao início da negociação dos valores.

   Artigo 6.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)A abertura e a movimentação das contas de controlo da emissão e, nos sistemas centralizados, das contas globais das entidades de custódia.

       Artigo 7.º

       [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Nos sistemas centralizados, a abertura e movimentação das contas globais correspondentes ao somatório dos valores mobiliários inscritos nas contas individualizadas;
    3. c)...
    4. d)...

       Artigo 13.º

       [...]

14. 1 -...
    1. a)Os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou selecionados para negociação em sistemas de negociação multilateral ou organizado e neles livremente negociáveis dos não admitidos ou neles não livremente negociáveis;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
15. 2 -...

    Artigo 14.º

    [...]

    A informação constante das contas e dos demais documentos é conservada durante 10 anos a contar do seu cancelamento definitivo.

    Artigo 21.º

    [...]

16. 1 -Os registos em conta individualizada que resultem de transferências em consequência de operações em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado são feitos imediatamente após a liquidação física das operações.
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -...
20. 5 -...
21. 6 -...

    Artigo 24.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -O prazo de entrega dos títulos, a identificação das entidades que os podem receber e a consequência prevista no n.º 3 do artigo 50.º do Código dos Valores Mobiliários da não entrega dos títulos no prazo fixado, são publicados com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação ao termo daquele prazo:
    1. a)No sítio da Internet do emitente, se existir;
    2. b)No Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos Societários ( publicacoes.mj.pt); e
    3. c)No sítio da internet das plataformas de negociação em que sejam negociados.
25. 4 -...
26. 5 -A abertura das contas individualizadas apenas pode ocorrer no primeiro dia útil após o prazo do n.º 3 e na medida em que a entidade de controlo tenha verificado as comunicações referidas no número anterior, abrindo as contas globais correspondentes tratando-se de valores mobiliários integrados em sistema centralizado.
27. 6 -Findo o prazo do n.º 3, sempre que não houver conversão de todos os valores mobiliários, a entidade emitente abre contas bancárias especiais destinadas ao crédito das remunerações geradas pelos valores mobiliários não convertidos.
28. 7 -...

    Artigo 27.º

    [...]

    Até ao fim do último dia útil anterior ao início do período do pagamento em dinheiro ou da entrega de valores mobiliários decorrente do exercício dos direitos pode proceder-se à interrupção técnica do sistema quanto a estes mesmos direitos salvo se as regras do sistema consagrarem procedimentos alternativos.

    Artigo 30.º

    [...]

29. 1 -...
    1. a)...
    2. b)As relações que as entidades emitentes solicitem, periódica ou esporadicamente, contendo a identificação dos titulares ou de outros beneficiários e da quantidade dos mesmos que cada um detenha;
    3. c)...
30. 2 -...
31. 3 -As entidades de controlo comunicam imediatamente às entidades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado as medidas adotadas que afetem a circulação dos valores mobiliários neles negociados.

    Artigo 32.º

    [...]

    A entidade gestora emite regras, registadas previamente na CMVM e publicadas no seu sítio da internet, regendo os procedimentos operacionais e de segurança necessários ao adequado funcionamento do sistema de registo.

    Artigo 33.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -...
    1. a)...
    2. b)É objeto de publicação no sítio da internet da entidade gestora.
34. 3 -...
35. 4 -...
36. 5 -...
37. 6 -...

    Artigo 36.º

    [...]

38. 1 -...
39. 2 -...
40. 3 -A inscrição da emissão é requerida dentro de um prazo definido pela entidade gestora após a comunicação da decisão de admissão ao mercado regulamentado ou de seleção para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado.

    Artigo 37.º

    [...]

41. 1 -...
42. 2 -A exclusão do sistema de registo centralizado apenas pode ocorrer depois de tornada definitiva a decisão de exclusão do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral ou organizado em que são negociados os valores mobiliários.
43. 3 -A transferência para outro sistema centralizado implica a interrupção da negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado antes do início do cancelamento das contas individualizadas, definido pela entidade gestora de origem e a consumação da transferência.

    Artigo 38.º

    [...]

44. 1 -Pode ser interrompida a negociação numa plataforma de negociação dos valores titulados a converter, pelo período igual ao fixado para a liquidação de operações nessa plataforma de negociação, antecedendo o termo do prazo fixado pela entidade emitente para a conversão.
45. 2 -Se os valores mobiliários forem negociados em mais de uma plataforma de negociação o prazo mencionado no número anterior é o maior prazo de liquidação aplicável.
46. 3 -...

    Artigo 40.º

    [...]

47. 1 -O preçário da entidade gestora, bem como as suas alterações, é comunicado à CMVM até cinco dias antes da sua aplicação, sendo publicado no sítio da internet da entidade gestora.
48. 2 -Não são cobradas nem informadas comissões em contradição com as comunicadas e publicadas nos termos do número anterior.

    Artigo 44.º

    [...]

49. 1 -...
50. 2 -...
51. 3 -...
52. 4 -...
53. 5 -Para além das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º, a emissão pode ser excluída do sistema a pedido a entidade emitente desde que os valores mobiliários não se encontrem admitidos em mercado regulamentado ou selecionados para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado.

    ANEXO I

    [...]

    Artigo 1.º

    [...]

54. 1 -...
55. 2 -...
    1. a)...
    2. b)As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado.
56. 3 -...