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Artigo 13.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O artigo 35.º do Regulamento da CMVM n.º 14/2000;
  2. b)A alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º, os artigos 8.º e 10.º e o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007.