O presente regulamento desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, adiante abreviadamente designado «Regime Jurídico», especificamente quanto às seguintes matérias:
- a)Termos e condições de funcionamento;
- b)Regras aplicáveis às sociedades de investimento alternativo especializado e aos fundos de investimento alternativo especializado;
- c)Regras aplicáveis às sociedades de empreendedorismo social e aos fundos de empreendedorismo social;
- d)Comercialização;
- e)Vicissitudes dos organismos de investimento.