Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 25/08/2023

1 -O presente regulamento concretiza as seguintes matérias:
1. a)O registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de outros Estados-Membros junto da CMVM;
2. b)Os procedimentos relativos ao cumprimento dos deveres de reporte pelos auditores e pelas entidades de interesse público à CMVM;
3. c)A troca de informações entre a OROC e a CMVM.
2 -Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante.