Regulamento da CMVM n.º 6/2022

Objeto

O presente regulamento procede à alteração do anexo a que se refere o artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018, de 28 de agosto de 2018.

Artigo 2.º

Alteração do anexo a que se refere o artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018

1 -É alterada a redação do ponto II da secção a) e do ponto II da secção b) do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018, nos seguintes termos:
1. a)A epígrafe dos pontos identificados acima é alterada, passando a ter a seguinte redação: «Instrumentos Financeiros/Valores Mobiliários»;
2. b)Na coluna da esquerda («Orientações (requisitos)»), nos pontos identificados acima, é incluída, a final, a menção: «Compreender e integrar os riscos e fatores de sustentabilidade e os objetivos relacionados com a sustentabilidade, em linha com os desenvolvimentos regulatórios na área do financiamento sustentável»;
3. c)Na coluna da direita («Conteúdos»), nos pontos identificados acima, é aditado o subponto 6, com a seguinte redação: «Integração e ponderação dos riscos e fatores de sustentabilidade no cumprimento dos deveres relativos ao governo e distribuição de instrumentos financeiros/valores mobiliários, e consideração, para esse efeito, dos objetivos, dos clientes e do mercado-alvo, relacionados com a sustentabilidade»;
4. d)Em ambas as colunas referidas nas alíneas anteriores, sem prejuízo do disposto no número seguinte, onde se lia «produtos», «produtos financeiros», «produtos de investimento», «instrumentos e produtos financeiros» ou «instrumentos financeiros», passa a ler-se «instrumentos financeiros/valores mobiliários».
2 -É retificada a redação da parte final do subponto 2 do ponto II da secção b) do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018, passando a ler-se «incluindo produtos estruturados e instrumentos financeiros derivados», onde se lia «incluindo produtos estruturados e instrumentos financeiros».
3 -Nos termos do disposto nos números anteriores, o ponto II da secção a) e o ponto II da secção b) do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018 passam a ter a redação dada pelo anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia 22 de novembro de 2022.

21 de julho de 2022. - O Vogal do Conselho de Administração, José Miguel Almeida - O Vogal do Conselho de Administração, Rui Pinto.

ANEXO

Ponto II da secção a) («Prestação de informação sobre instrumentos financeiros») do anexo a que se refere o artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018, de 28 de agosto de 2018:

(ver documento original)

Ponto II da secção b) («Consultoria para Investimento e gestão de carteiras por conta de outrem») do anexo a que se refere o artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018, de 28 de agosto de 2018:

(ver documento original)

315557941

Artigo 2.º

Alteração do anexo a que se refere o artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018

1 -É alterada a redação do ponto II da secção a) e do ponto II da secção b) do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018, nos seguintes termos:
1. a)A epígrafe dos pontos identificados acima é alterada, passando a ter a seguinte redação: «Instrumentos Financeiros/Valores Mobiliários»;
2. b)Na coluna da esquerda («Orientações (requisitos)»), nos pontos identificados acima, é incluída, a final, a menção: «Compreender e integrar os riscos e fatores de sustentabilidade e os objetivos relacionados com a sustentabilidade, em linha com os desenvolvimentos regulatórios na área do financiamento sustentável»;
3. c)Na coluna da direita («Conteúdos»), nos pontos identificados acima, é aditado o subponto 6, com a seguinte redação: «Integração e ponderação dos riscos e fatores de sustentabilidade no cumprimento dos deveres relativos ao governo e distribuição de instrumentos financeiros/valores mobiliários, e consideração, para esse efeito, dos objetivos, dos clientes e do mercado-alvo, relacionados com a sustentabilidade»;
4. d)Em ambas as colunas referidas nas alíneas anteriores, sem prejuízo do disposto no número seguinte, onde se lia «produtos», «produtos financeiros», «produtos de investimento», «instrumentos e produtos financeiros» ou «instrumentos financeiros», passa a ler-se «instrumentos financeiros/valores mobiliários».
2 -É retificada a redação da parte final do subponto 2 do ponto II da secção b) do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018, passando a ler-se «incluindo produtos estruturados e instrumentos financeiros derivados», onde se lia «incluindo produtos estruturados e instrumentos financeiros».
3 -Nos termos do disposto nos números anteriores, o ponto II da secção a) e o ponto II da secção b) do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2018 passam a ter a redação dada pelo anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.