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Artigo 10.º

Deveres e faculdades dos utilizadores principais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os utilizadores principais:
    1. a)São interlocutores do supervisionado perante a CMVM, designadamente no que respeita à qualidade da informação enviada;
    2. b)Excluem ou suspendem no BUE utilizadores não principais por falta de qualidade de informação ou práticas que podem violar a segurança informática da CMVM, a proteção dos dados, ou a integridade da informação;
  2. 2 -Os utilizadores principais podem:
    1. a)Propor a credenciação de utilizadores não principais, novos ou em substituição, dentro dos limites do número de utilizadores, sem necessidade da assinatura prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
    2. b)Propor a credenciação de utilizadores principais, novos ou em substituição, dentro dos limites do número de utilizadores;
    3. c)Excluir ou suspender o acesso ao BUE ou a processo na CMVM a utilizadores não principais.