Art.º 10 · Regulamento da CMVM n.º 6/2023 — Deveres e faculdades dos utilizadores principais

1 -Os utilizadores principais:
1. a)São interlocutores do supervisionado perante a CMVM, designadamente no que respeita à qualidade da informação enviada;
2. b)Excluem ou suspendem no BUE utilizadores não principais por falta de qualidade de informação ou práticas que podem violar a segurança informática da CMVM, a proteção dos dados, ou a integridade da informação;
2 -Os utilizadores principais podem:
1. a)Propor a credenciação de utilizadores não principais, novos ou em substituição, dentro dos limites do número de utilizadores, sem necessidade da assinatura prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Propor a credenciação de utilizadores principais, novos ou em substituição, dentro dos limites do número de utilizadores;
3. c)Excluir ou suspender o acesso ao BUE ou a processo na CMVM a utilizadores não principais.

Artigo 10.º — Deveres e faculdades dos utilizadores principais