Os supervisionados, através dos seus utilizadores, enviam pelo BUE:
- a)Os reportes;
- b)As informações e documentos solicitados pela CMVM nos seus processos ou enviados por iniciativa dos supervisionados nos mesmos;
- c)Os pedidos nos processos na CMVM.
Artigo 3.º — Obrigatoriedade do BUE
Vigente desde: 25/08/2023
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Em vigor desde 25/08/2023