Art.º 9 · Regulamento da CMVM n.º 6/2023 — Deveres e faculdades dos supervisionados e utilizadores

1 -Os supervisionados e utilizadores:
1. a)Garantem a confidencialidade das credenciais de acesso;
2. b)Garantem o não acesso ao BUE por não utilizadores;
3. c)No caso de quebra ou perigo de quebra de confidencialidade ou risco da mesma pedem imediatamente à CMVM alteração das credenciais de acesso, indicando o fundamento do pedido;
4. d)Asseguram a manutenção ou nomeação imediata de novo utilizador principal, sempre que os nomeados para o efeito percam tal estatuto ou cesse a sua legitimação, independentemente do fundamento;
5. e)Indicam através do BUE o endereço geral obrigatório nos termos do Anexo II, com o pedido previsto no artigo 357.º-A, n.º 7, alínea b), do Código dos Valores Mobiliários.
2 -Os utilizadores podem, nos termos da sua credenciação e qualidade:
1. a)Consultar a informação;
2. b)Inscrever pedidos, documentos ou informações;
3. c)Designar terceiros mandatários.

Artigo 9.º — Deveres e faculdades dos supervisionados e utilizadores