O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2003.
29 de Agosto de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/08/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2003