Artigo 4.º

Autorizações

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa de autorização de:
1. a)Sucessão de ofertas, prevista no artigo 186.º do Código de Valores Mobiliários, no valor de Euro 2500;
2. b)Actividade de consultor autónomo, no valor de Euro 500;
3. c)Actividade de entidade comercializadora de unidades de participação em instituições de investimento colectivo, no valor de Euro 3000.
2 -No caso de concessão da autorização referida na alínea a) do número anterior, o valor da taxa aí prevista é descontado no da devida pelo registo da oferta.