Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Dispensas

Redação registada como em vigor em 21/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa de dispensa:

  1. a)Da tradução prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 250;
  2. b)Da publicação prevista no artigo 18.º do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 250.

Referências (2)