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Artigo 9.º

Declarações

Redação registada como em vigor em 25/06/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela emissão da declaração prevista no n.º 2 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários, no valor de Euro 2500.
  2. 2 -Está isenta da taxa prevista no número anterior a declaração que for emitida ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários.