O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de novembro de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do Regulamento da CMVM n.º 5/2008