Artigo 14.º
Comunicação e divulgação de transações de dirigentes
Data consultada: 20/11/2014.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Comunicação e divulgação de transações de dirigentes
Data consultada: 20/11/2014.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.