São revogados:
- a)O Regulamento da CMVM n.º 4/2004, de 11 de junho;
- b)O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2001, de 12 de dezembro;
- c)O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de novembro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/12/2018
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Em vigor desde 04/12/2018