Regulamento

Regulamento da CMVM n.º 7/2018

Regulamento que procede à segunda alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008 sobre Deveres de Informação

Objeto

O presente regulamento procede à segunda alteração do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, de 15 de outubro, relativo a deveres de informação, alterado pelo Regulamento da CMVM n.º 5/2010.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Convocação de assembleia geral para deliberar sobre a perda da qualidade de sociedade aberta e respetiva deliberação.
Artigo 2.º
[...]
1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Para efeitos do n.º 6 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, a renovação da comunicação apenas é devida quando a alteração do título de imputação incida sobre uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada.
4 -...
Artigo 10.º
Informação trimestral
1 -Os emitentes obrigados à divulgação de informação financeira trimestral, a que se refere o n.º 1 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, bem como os emitentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tenham optado por divulgar informação financeira trimestral, devem fazê-lo:
a)Até três meses contados após o termo do 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestre de cada exercício contabilístico a que se refere a informação;
b)De acordo com os elementos mínimos previstos na IAS 34 ou, em alternativa, de acordo com o regime simplificado constante de anexo ao presente regulamento.
2 -A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a alínea b) do número anterior, é vinculativa pelo período mínimo de dois anos.
3 -A alteração do modo de apresentação de informação financeira trimestral, em exercício da faculdade constante da alínea b) do n.º 1, apenas pode ser tomada findo o período mínimo de dois anos a que se refere o n.º 2, vinculando o emitente à sua apresentação por um novo período mínimo de dois anos.
4 -A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a alínea b) do n.º 1, é igualmente vinculativa pelo período mínimo de dois anos a contar de qualquer nova publicação de contas trimestrais que ocorra após um período em que o emitente tenha exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a faculdade de não divulgação de informação financeira trimestral.
5 -A informação referida no n.º 1 é apenas divulgada sob a forma consolidada, salvo se a informação em base individual contiver informação relevante.
Artigo 11.º
[...]
1 -Os emitentes de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, sujeitos a lei pessoal portuguesa, exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, comunicam à CMVM todas as aquisições e alienações desses valores mobiliários que efetuem.
2 -...
3 -...
4 -O disposto no n.º 2 do presente artigo não se aplica às transações sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez celebrado de acordo com a prática de mercado declarada aceite pela CMVM, as quais são mensalmente divulgadas.
5 -O disposto na presente secção é aplicável aos emitentes cuja sede social se situe fora da União Europeia para os quais a CMVM seja a autoridade competente nos termos do artigo 244.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
Artigo 12.º
[...]
A sociedade dominante deve comunicar e divulgar, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de ações ou outros valores mobiliários por ela emitidos que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, efetuadas por sociedade por si dominada.
Artigo 13.º
[...]
1 -A comunicação referida no n.º 1 e a divulgação prevista na alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 11.º, devem conter, para cada transação, os seguintes elementos:
a)...
b)...
c)...
d)Local em que a operação teve lugar;
e)...
f)...
g)...
h)Hora do negócio e se realizado numa plataforma de negociação;
i)...
2 -O emitente pode optar por divulgar informação de forma agregada, por dia em que tenham sido realizadas as transações.
Artigo 14.º
Operações de dirigentes
1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Os dirigentes dos emitentes de instrumentos financeiros cujas operações tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 enviam aos emitentes, no prazo de cinco dias úteis após a respetiva designação ou após a admissão dos valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, o número de instrumentos financeiros daquela sociedade de que sejam titulares e, bem assim, a percentagem de direitos de voto que, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, lhes seja imputável.
5 -Os emitentes de instrumentos financeiros cujas operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 comunicam imediatamente à CMVM a informação recebida nos termos do número anterior.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
Artigo 15.º
Listas de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas
1 -Para efeitos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a lista de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas contém:
a)A identidade das pessoas, incluindo o nome completo, o número de identificação fiscal e o cargo ou função exercida, bem como, no caso de pessoas estreitamente relacionadas, indicação do dirigente relativamente ao qual tal relação se verifica;
b)Qualquer atualização dos elementos mencionados na alínea anterior;
c)A data da mesma e das suas atualizações.
2 -A lista de dirigentes deve incluir informação sobre as pessoas que dela constem pelo prazo de 5 anos, contados do momento que dela deixaram de constar.
3 -O disposto no presente artigo é aplicável a todos os emitentes sujeitos aos deveres de divulgação e notificação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas com eles, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.

Artigo 3.º

Alteração ao Anexo do Regulamento da CMVM n.º 5/2008

É alterado o anexo do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, alterado pelo Regulamento da CMVM n.º 5/2010, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO
O conteúdo mínimo do regime simplificado nos termos do artigo 10.º - Informação trimestral é o seguinte:
1 -Conjunto de demonstrações financeiras condensadas conforme descrito na IAS 34:
Uma demonstração condensada da posição financeira;
Uma demonstração condensada ou demonstrações condensadas dos resultados e do outro rendimento integral com apresentação dos resultados por ação básicos e diluídos nos termos da IAS 33;
Uma demonstração condensada de alterações no capital próprio;
Uma demonstração condensada dos fluxos de caixa.
Esta informação condensada deve incluir, como mínimo, cada um dos títulos e subtotais que foram incluídos nas suas demonstrações financeiras anuais mais recentes, devendo ser incluídos linhas de itens adicionais ou outros se a sua omissão fizer com que estas demonstrações financeiras condensadas fiquem enganosas.
2 -Uma explicação dos acontecimentos e transações significativos para a compreensão das alterações na posição financeira e no desempenho da entidade desde o último relatório anual. A informação divulgada em relação a esses acontecimentos e transações deve atualizar as informações pertinentes apresentadas no mais recente relatório financeiro anual;
3 -Uma declaração de que a informação financeira intercalar segue as mesmas políticas contabilísticas e métodos de cálculo aplicados nas mais recentes demonstrações financeiras anuais ou, se essas políticas ou métodos tiverem sido alterados, uma descrição da natureza e efeitos dessa alteração;
O presente Anexo não proíbe ou desencoraja uma entidade de incluir mais informação do que a anteriormente referida.

Artigo 4.º

Alteração à organização sistemática do Regulamento da CMVM n.º 5/2008

É alterada a epígrafe do Capítulo III, que abrange os artigos 14.º e 15.º, passando a ter a seguinte redação: «Notificação e divulgação de operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas».

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 -São revogados:
1. a)Os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, os artigos 2.º-A e 2.º-B, a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, os n.os 1,2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 14.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, alterado pelo Regulamento n.º 5/2010;
2. b)O Regulamento da CMVM n.º 5/2010, de 11 outubro, sobre o dever de divulgação de posições económicas longas relativas a ações.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado em Anexo, ao presente regulamento, da qual faz parte integrante, o Regulamento da CMVM n.º 5/2008, com a redação introduzida pelo presente regulamento.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

12 de novembro de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Regulamento da CMVM n.º 5/2008

Anexo

Capítulo I - Divulgação da Informação

Artigo 1.º

Divulgação de factos relativos a sociedades abertas

Devem ser divulgados os seguintes factos relativos a sociedades abertas:

a)Exercício de direitos de subscrição, de incorporação e de aquisição de valores mobiliários, nomeadamente em virtude de operações de fusão e de cisão;
b)Exercício de direitos de conversão de valores mobiliários em ações;
c)Alteração do título de imputação de direitos de voto em participação qualificada;
d)Apresentação de pedido de declaração de insolvência, sentença de declaração de insolvência ou de indeferimento do pedido de declaração de insolvência, bem como a aprovação e a homologação do plano de insolvência;
e)Aumento e redução de capital social;
f)Informação sobre pedidos de admissão em mercado regulamentado e respetivas decisões;
g)Convocação de assembleia geral para deliberar sobre a perda da qualidade de sociedade aberta e respetiva deliberação.

Artigo 2.º

Comunicados relativos a participações qualificadas

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Para efeitos do n.º 6 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, a renovação da comunicação apenas é devida quando a alteração do título de imputação incida sobre uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada.
4 -As sociedades abertas não abrangidas pelo Capítulo II do presente Regulamento, devem divulgar anualmente uma lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, nos 15 dias posteriores à data da aprovação do relatório e contas do exercício pelo órgão competente.

Artigo 3.º

Divulgação de factos relativos a emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição

Além dos factos referidos nas alíneas c), e) e f) do artigo 1.º, os emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, previstos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, divulgam os seguintes factos:

a)Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, identificação do revisor oficial de contas e respetivas alterações;
b)Designação e substituição do secretário da sociedade;
c)Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM;
d)Atribuição de notação de risco ao emitente efetuada com o consentimento deste e quaisquer subsequentes alterações.

Artigo 4.º

Divulgação de factos relativos a emitentes de outros valores mobiliários

1 -Os emitentes de valores mobiliários referidos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, não previstos no artigo anterior devem divulgar:
1. a)Os factos referidos nas alíneas d), e) e g) do artigo 1.º e nas alíneas a) e c) do artigo 3.º;
2. b)A atribuição de notação de risco aos valores mobiliários efetuada com o consentimento do emitente e quaisquer subsequentes alterações.
3. c)As situações de incumprimento perante os titulares dos valores mobiliários;
4. d)A extinção dos valores mobiliários, por verificação de condição de perda antecipada de direitos, quando aplicável.
2 -Os emitentes de valores mobiliários representativos de dívida devem divulgar, além dos factos referidos no número anterior:
1. a)O facto previsto na alínea d) do artigo 3.º;
2. b)A designação e substituição do representante comum dos titulares dos valores mobiliários, quando aplicável.
3. c)As entidades que procedam à emissão de valores mobiliários previstos no n.º 1 mediante oferta pública devem divulgar os factos referidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1.º e nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, mesmo que os valores mobiliários não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado.
3 -O disposto neste artigo não se aplica a valores mobiliários emitidos por prazo inferior a um ano.

Artigo 5.º

Meios gerais de divulgação

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as informações exigidas no presente regulamento são:
1. a)Enviadas para o sistema de difusão de informação da CMVM, previsto no artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários;
2. b)Divulgadas de forma a permitir aos investidores de toda a Comunidade Europeia o acesso rápido, dentro dos prazos especialmente previstos, e sem custos específicos a essas informações numa base não discriminatória, nos termos da alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários;
3. c)Colocadas e mantidas no sítio do emitente na Internet durante um ano, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários.
2 -Não se aplicam as alíneas b) e c) do número anterior relativamente às informações exigidas no presente regulamento em relação a sociedades abertas que não tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.
3 -A informação relativa a emitentes, exigida no Código dos Valores Mobiliários ou em regulamento da CMVM, deve ser enviada para o sistema de difusão de informação da CMVM, sempre que o meio de divulgação não esteja especialmente determinado.
4 -A divulgação de informação no sistema de difusão de informação da CMVM deve ser efetuada em momento não posterior à sua divulgação por outros meios.
5 -As alterações ou retificações à informação divulgada devem ser divulgadas pelos mesmos meios e termos da informação a alterar ou retificar.

Artigo 6.º

Dever de sigilo relativo a informação privilegiada

Os emitentes devem guardar segredo sobre a existência e o conteúdo de informação privilegiada até à sua divulgação nos termos legalmente exigidos, após o que a divulgação da referida informação pode realizar-se através de outros meios de comunicação.

Artigo 7.º

Prazos para as divulgações

1 -A divulgação em cumprimento dos deveres de informação previstos no Código dos Valores Mobiliários e nos artigos anteriores do presente Regulamento deve ser feita nos seguintes prazos, quando outros não se encontrem especialmente estabelecidos:
1. a)No prazo de 7 dias a contar da data da respetiva deliberação pelos órgãos sociais competentes ou da data do documento que legalmente comprove o facto objeto de divulgação;
2. b)Imediatamente após a verificação do facto, nos demais casos.
2 -Os anúncios dos factos referidos no artigo 249.º, n.º 2, alínea b) do Código dos Valores Mobiliários, e nas alíneas a) e b) do artigo 1.º deve indicar o prazo para o exercício dos direitos ou para a realização da operação em causa e deve ser divulgado com a antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao início do mesmo.
3 -O anúncio do pagamento de dividendos deve indicar o prazo para o seu exercício e ser divulgado com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao início do mesmo.
4 -Quando o anúncio relativo ao exercício de direitos respeitar a uma oferta pública, a divulgação não pode ser feita antes da aprovação do prospeto pela CMVM, salvo se a CMVM autorizar publicação anterior desde que:
1. a)Após exame preliminar do pedido, considere que a aprovação do prospeto é viável;
2. b)Não resulte perturbação para os destinatários ou para o mercado; e
3. c)O anúncio a publicar contenha referência ao facto de a oferta se sujeitar a prévia aprovação do prospeto pela CMVM, sem a qual não poderá ser realizada.

Capítulo II - Outros Deveres de Informação de Emitentes com Valores Mobiliários Admitidos à Negociação em Mercado Regulamentado

Secção I - Informação periódica

Artigo 8.º

Informação anual

1 -Os relatórios e contas anuais devem incluir, além dos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários, os seguintes documentos:
1. a)Parecer do órgão de fiscalização, do qual conste a declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários;
2. b)A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.
2 -O órgão de administração do emitente deve divulgar imediatamente nota explicativa de quaisquer alterações ocorridas nos documentos contabilísticos divulgados.
3 -A informação a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 249.º deve especificar a deliberação relativa à aplicação de resultados.

Artigo 9.º

Informação semestral

1 -Além dos elementos e documentos constantes no n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários, a informação semestral deve incluir:
1. a)(Revogado.)
2. b)Os elementos mínimos previstos na IAS 34 - Relato Financeiro Intercalar, os quais devem ser elaborados de acordo com a referida norma, para a informação financeira preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade;
3. c)A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.
2 -Se o primeiro exercício económico dos emitentes, que adotem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil, tiver uma duração superior a 12 meses, devem aqueles publicar também informação semestral referente ao segundo semestre do exercício, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.

Artigo 10.º

Informação trimestral

1 -Os emitentes obrigados à divulgação de informação financeira trimestral, a que se refere o n.º 1 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, bem como os emitentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tenham optado por divulgar informação financeira trimestral, devem fazê-lo:
1. a)Até três meses contados após o termo do 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestre de cada exercício contabilístico a que se refere a informação;
2. b)De acordo com os elementos mínimos previstos na IAS 34 ou, em alternativa, de acordo com o regime simplificado constante de anexo ao presente regulamento.
2 -A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a alínea b) do número anterior, é vinculativa pelo período mínimo de dois anos.
3 -A alteração do modo de apresentação de informação financeira trimestral, em exercício da faculdade constante da alínea b) do n.º 1, apenas pode ser tomada findo o período mínimo de dois anos a que se refere o n.º 2, vinculando o emitente à sua apresentação por um novo período mínimo de dois anos.
4 -A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a alínea b) do n.º 1, é igualmente vinculativa pelo período mínimo de dois anos a contar de qualquer nova publicação de contas trimestrais que ocorra após um período em que o emitente tenha exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a faculdade de não divulgação de informação financeira trimestral.
5 -A informação referida no n.º 1 é apenas divulgada sob a forma consolidada, salvo se a informação em base individual contiver informação relevante.

Secção II - Informação relativa à aquisição e à alienação de ações próprias

Artigo 11.º

Comunicação e divulgação

1 -Os emitentes de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, sujeitos a lei pessoal portuguesa, exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, ou exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, comunicam à CMVM todas as aquisições e alienações desses valores mobiliários que efetuem.
2 -Os emitentes referidos no número anterior divulgam:
1. a)A posição final resultante das transações quando aquela perfaça, ultrapasse ou desça abaixo de 1 % do capital social ou sucessivos múltiplos;
2. b)Todas as aquisições e alienações, independentemente do saldo líquido das mesmas, efetuadas na mesma sessão de mercado regulamentado, quando estas perfaçam ou ultrapassem 5 % do volume negociado nessa sessão.
3 -Os deveres previstos nos números anteriores são cumpridos no prazo de três dias úteis contados da data de realização da transação.
4 -O disposto no n.º 2 do presente artigo não se aplica às transações sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez celebrado de acordo com a prática de mercado declarada aceite pela CMVM, as quais são mensalmente divulgadas.
5 -O disposto na presente secção é aplicável aos emitentes cuja sede social se situe fora da União Europeia para os quais a CMVM seja a autoridade competente nos termos do artigo 244.º-A do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 12.º

Comunicação e divulgação pela sociedade dominante

A sociedade dominante deve comunicar e divulgar, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação por ela emitidos, efetuadas por sociedade por si dominada.

Artigo 13.º

Conteúdo da comunicação e divulgação

1 -A comunicação referida no n.º 1 e a divulgação prevista na alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 11.º, devem conter, para cada transação, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da sociedade que tem o dever de comunicar e, se for o caso, da sociedade dominada a que se refere o artigo anterior;
2. b)Identificação dos valores mobiliários adquiridos ou alienados;
3. c)Data da realização da aquisição ou alienação;
4. d)Local em que a operação teve lugar;
5. e)Natureza do negócio;
6. f)Quantidade de valores mobiliários negociados;
7. g)Preço unitário das transações;
8. h)Hora do negócio, se realizado numa plataforma de negociação;
9. i)Quantidade de valores mobiliários próprios detidos.
2 -O emitente pode optar por divulgar informação de forma agregada, por dia em que tenham sido realizadas as transações.

Capítulo III - Notificação e divulgação de operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas

Artigo 14.º

Comunicação e divulgação de transações de dirigentes

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Os dirigentes dos emitentes de instrumentos financeiros cujas operações tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 enviam aos emitentes, no prazo de cinco dias úteis após a respetiva designação ou após a admissão dos valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, o número de instrumentos financeiros daquela sociedade de que sejam titulares e, bem assim, a percentagem de direitos de voto que, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, lhes seja imputável.
5 -Os emitentes de instrumentos financeiros cujas operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 comunicam imediatamente à CMVM a informação recebida nos termos do número anterior.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)

Artigo 15.º

Listas de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas

1 -Para efeitos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a lista de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas contém:
1. a)A identidade das pessoas, incluindo o nome completo, o número de identificação fiscal e o cargo ou função exercida, bem como, no caso de pessoas estreitamente relacionadas, indicação do dirigente relativamente ao qual tal relação se verifica;
2. b)Qualquer atualização dos elementos mencionados na alínea anterior;
3. c)A data da mesma e das suas atualizações.
2 -A lista de dirigentes deve incluir informação sobre as pessoas que dela constem pelo prazo de 5 anos, contados do momento que dela deixaram de constar.
3 -O disposto no presente artigo é aplicável a todos os emitentes sujeitos aos deveres de divulgação e notificação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas com eles, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Regulamento da CMVM n.º 4/2004, de 11 de junho;
b)O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2001, de 12 de dezembro;
c)O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de novembro.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
2 -Os deveres de informação previstos no artigo 10.º só se aplicam ao exercício que se inicia no dia 1 de janeiro de 2009.
ANEXO
O conteúdo mínimo do regime simplificado nos termos do artigo 10.º - Informação trimestral é o seguinte:
1 -Conjunto de demonstrações financeiras condensadas conforme descrito na IAS 34:
Uma demonstração condensada da posição financeira;
Uma demonstração condensada ou demonstrações condensadas dos resultados e do outro rendimento integral com apresentação dos resultados por ação básicos e diluídos nos termos da IAS 33;
Uma demonstração condensada de alterações no capital próprio;
Uma demonstração condensada dos fluxos de caixa.
Esta informação condensada deve incluir, como mínimo, cada um dos títulos e subtotais que foram incluídos nas suas demonstrações financeiras anuais mais recentes, devendo ser incluídos linhas de itens adicionais ou outros se a sua omissão fizer com que estas demonstrações financeiras condensadas fiquem enganosas.
2 -Uma explicação dos acontecimentos e transações significativos para a compreensão das alterações na posição financeira e no desempenho da entidade desde o último relatório anual. A informação divulgada em relação a esses acontecimentos e transações deve atualizar as informações pertinentes apresentadas no mais recente relatório financeiro anual;
3 -Uma declaração de que a informação financeira intercalar segue as mesmas políticas contabilísticas e métodos de cálculo aplicados nas mais recentes demonstrações financeiras anuais ou, se essas políticas ou métodos tiverem sido alterados, uma descrição da natureza e efeitos dessa alteração;
O presente Anexo não proíbe ou desencoraja uma entidade de incluir mais informação do que a anteriormente referida.
311838583

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Convocação de assembleia geral para deliberar sobre a perda da qualidade de sociedade aberta e respetiva deliberação.
Artigo 2.º
[...]
1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Para efeitos do n.º 6 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, a renovação da comunicação apenas é devida quando a alteração do título de imputação incida sobre uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada.
4 -...
Artigo 10.º
Informação trimestral
1 -Os emitentes obrigados à divulgação de informação financeira trimestral, a que se refere o n.º 1 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, bem como os emitentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tenham optado por divulgar informação financeira trimestral, devem fazê-lo:
a)Até três meses contados após o termo do 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestre de cada exercício contabilístico a que se refere a informação;
b)De acordo com os elementos mínimos previstos na IAS 34 ou, em alternativa, de acordo com o regime simplificado constante de anexo ao presente regulamento.
2 -A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a alínea b) do número anterior, é vinculativa pelo período mínimo de dois anos.
3 -A alteração do modo de apresentação de informação financeira trimestral, em exercício da faculdade constante da alínea b) do n.º 1, apenas pode ser tomada findo o período mínimo de dois anos a que se refere o n.º 2, vinculando o emitente à sua apresentação por um novo período mínimo de dois anos.
4 -A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a alínea b) do n.º 1, é igualmente vinculativa pelo período mínimo de dois anos a contar de qualquer nova publicação de contas trimestrais que ocorra após um período em que o emitente tenha exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a faculdade de não divulgação de informação financeira trimestral.
5 -A informação referida no n.º 1 é apenas divulgada sob a forma consolidada, salvo se a informação em base individual contiver informação relevante.
Artigo 11.º
[...]
1 -Os emitentes de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, sujeitos a lei pessoal portuguesa, exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, comunicam à CMVM todas as aquisições e alienações desses valores mobiliários que efetuem.
2 -...
3 -...
4 -O disposto no n.º 2 do presente artigo não se aplica às transações sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez celebrado de acordo com a prática de mercado declarada aceite pela CMVM, as quais são mensalmente divulgadas.
5 -O disposto na presente secção é aplicável aos emitentes cuja sede social se situe fora da União Europeia para os quais a CMVM seja a autoridade competente nos termos do artigo 244.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
Artigo 12.º
[...]
A sociedade dominante deve comunicar e divulgar, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de ações ou outros valores mobiliários por ela emitidos que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, efetuadas por sociedade por si dominada.
Artigo 13.º
[...]
1 -A comunicação referida no n.º 1 e a divulgação prevista na alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 11.º, devem conter, para cada transação, os seguintes elementos:
a)...
b)...
c)...
d)Local em que a operação teve lugar;
e)...
f)...
g)...
h)Hora do negócio e se realizado numa plataforma de negociação;
i)...
2 -O emitente pode optar por divulgar informação de forma agregada, por dia em que tenham sido realizadas as transações.
Artigo 14.º
Operações de dirigentes
1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Os dirigentes dos emitentes de instrumentos financeiros cujas operações tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 enviam aos emitentes, no prazo de cinco dias úteis após a respetiva designação ou após a admissão dos valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, o número de instrumentos financeiros daquela sociedade de que sejam titulares e, bem assim, a percentagem de direitos de voto que, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, lhes seja imputável.
5 -Os emitentes de instrumentos financeiros cujas operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 comunicam imediatamente à CMVM a informação recebida nos termos do número anterior.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
Artigo 15.º
Listas de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas
1 -Para efeitos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a lista de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas contém:
a)A identidade das pessoas, incluindo o nome completo, o número de identificação fiscal e o cargo ou função exercida, bem como, no caso de pessoas estreitamente relacionadas, indicação do dirigente relativamente ao qual tal relação se verifica;
b)Qualquer atualização dos elementos mencionados na alínea anterior;
c)A data da mesma e das suas atualizações.
2 -A lista de dirigentes deve incluir informação sobre as pessoas que dela constem pelo prazo de 5 anos, contados do momento que dela deixaram de constar.
3 -O disposto no presente artigo é aplicável a todos os emitentes sujeitos aos deveres de divulgação e notificação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas com eles, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.