Artigo 16.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 04/12/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados:
- a)O Regulamento da CMVM n.º 4/2004, de 11 de junho;
- b)O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2001, de 12 de dezembro;
- c)O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de novembro.
Referências (1)
- Artigo 3.º