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Artigo 61.º — Regime de comunicação e de autorização

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -A comunicação e o pedido de autorização para realização da operação de cisão contêm os seguintes elementos:
    1. a)Projeto de cisão;
    2. b)Projeto de alterações aos documentos constitutivos dos OIC envolvidos na cisão;
    3. c)Declaração do depositário que ateste a conformidade da modalidade de cisão e da data prevista para a respetiva produção de efeitos face aos requisitos aplicáveis;
    4. d)Informações relativas à cisão a disponibilizar aos participantes;
    5. e)Elementos necessários à constituição de OIC, quando a operação envolva a sua constituição.
  2. 2 -Ao procedimento de autorização aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 240.º do RGA, com as necessárias adaptações.
  3. 3 -Quando a operação de cisão envolver a constituição de OIC a mesma está sujeita ao regime autorizativo, legalmente previsto, para a constituição do OIC em causa.
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