Ao direito ao resgate do OIC objeto de transformação aplica-se o disposto para este efeito no âmbito da cisão.
Artigo 71.º — Direito ao resgate na transformação
Vigente desde: 29/12/2023
Ao direito ao resgate do OIC objeto de transformação aplica-se o disposto para este efeito no âmbito da cisão.