O contrato de comercialização a celebrar entre a entidade comercializadora e a sociedade gestora assegura o cumprimento dos respetivos deveres e obrigações e inclui os termos e condições relativos aos serviços a prestar e aos procedimentos a adotar por cada uma das contratantes.
Artigo 79.º — Conteúdo do contrato de comercialização
Vigente desde: 29/12/2023