Artigo 17.º — Regras a elaborar pela entidade gestora

Vigente desde: 23/02/2000

1 -A entidade gestora de mercado elabora, nomeadamente, as regras relativas:
1. a)Ao contrato referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Aos deveres dos aderentes;
3. c)Aos poderes de fiscalização a que se refere alínea c) do n.º 1 do artigo 5;
4. d)Aos termos do registo da operação;
5. e)À forma de emissão das ofertas de valores a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º
2 -As regras a que se refere o artigo anterior são previamente registadas na CMVM.