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Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 20/12/2007
  1. 1 -O presente regulamento estabelece normas respeitantes:
    1. a)À informação que deve ser prestada relativamente a contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos e a contratos de seguro ligados a fundos de investimento; e
    2. b)À comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos e de contratos de seguro ligados a fundos de investimento.
  2. 2 -Para efeitos do presente regulamento:
    1. a)São entidades gestoras as entidades autorizadas a gerir fundos de pensões abertos com adesão individual;
    2. b)São empresas de seguro as empresas que, estando legalmente habilitadas para o efeito, exploram contratos de seguro ligados a fundos de investimento;
    3. c)São entidades comercializadoras todas as entidades que, dentro dos limites legais, se proponham celebrar ou mediar contratos de seguros ligados a fundos de investimento e contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos ou comercializar unidades de participação destes, incluindo as que se dediquem a actividades de prospecção e de consultoria relativas àqueles contratos.
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