Art.º 14 · Regulamento da CMVM n.º 8/2018 — Fonte da informação e expressões de uso restrito na publicidade

1 -Na publicidade relativa a PRIIPs:
1. a)A inclusão de elementos que não sejam da exclusiva responsabilidade da entidade que os presta é acompanhada da identificação da respetiva fonte;
2. b)Não podem ser incluídas menções que expressem um juízo sobre a posição concorrencial relativa de um determinado produto, serviço, produtor de PRIIPs ou comercializador de PRIIPs que não sejam fundamentadas ou objetivamente demonstráveis;
3. c)Não podem ser usadas expressões que conflituem com as definições constantes do artigo 3.º
2 -No âmbito da publicidade relativa a PRIIPs, as expressões a seguir indicadas só podem ser utilizadas nas seguintes situações:
1. a)«Sem custos», «sem encargos» ou similares, quando não seja exigível ao cliente o pagamento de quaisquer juros, comissões ou outros encargos além do preço do PRIIP;
2. b)«Sem depósito inicial» ou similar, quando não sejam devidos pelo cliente quaisquer pagamentos adiantados;
3. c)«Oferta», «brinde», «presente» ou similares, quando não existam quaisquer condições ou circunstâncias que obriguem à devolução ou compensação do bem ou vantagem em referência;
4. d)«O(a) mais baixo(a) do mercado», «O(a) mais alto(a) do mercado», «O(a) melhor do mercado» ou similares, quando forem seguidas, com igual destaque, das condições particulares do produto ou serviço financeiro e das fontes que suportam a afirmação.

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