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Artigo 8.º

Autorizações

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É devida a taxa pela autorização:
    1. a)De 2500, da sucessão de ofertas prevista no artigo 186.º do Código dos Valores Mobiliários;
    2. b)De 5000, de consultores autónomos.
  2. 2 -Na hipótese prevista na alínea a) do número anterior, se for concedida a autorização, o valor é descontado no montante da taxa devida pelo registo da oferta.