Artigo 8.º — Autorizações

Vigente desde: 23/02/2000

1 -É devida a taxa pela autorização:
1. a)De 2500, da sucessão de ofertas prevista no artigo 186.º do Código dos Valores Mobiliários;
2. b)De 5000, de consultores autónomos.
2 -Na hipótese prevista na alínea a) do número anterior, se for concedida a autorização, o valor é descontado no montante da taxa devida pelo registo da oferta.

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Em vigor desde 23/02/2000