Artigo 8.º

Autorizações

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É devida a taxa pela autorização:
1. a)De 2500, da sucessão de ofertas prevista no artigo 186.º do Código dos Valores Mobiliários;
2. b)De 5000, de consultores autónomos.
2 -Na hipótese prevista na alínea a) do número anterior, se for concedida a autorização, o valor é descontado no montante da taxa devida pelo registo da oferta.