- 1 -Os/As candidatos/os ou bolseiros/os que pretendam pronunciar-se sobre questões do seu interesse, terão que o fazer no prazo de dez dias úteis a contar da data de notificação, por correio postal ou eletrónico para [email protected], dirigindo-se à Presidência da Câmara Municipal.
- 2 -A Comissão Técnica responderá no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar a sua decisão ao reclamante no prazo de dois dias úteis.
Artigo 11.º — Audiência prévia
Vigente desde: 13/11/2020