- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de atribuição de Bolsas de Estudo, a conceder por esta Câmara Municipal.
- 2 -O Município da Lousã prevê a atribuição de Bolsas de Estudo como apoio social para a frequência de cursos Técnicos Superiores Profissionais, cursos de Licenciatura e Mestrados Integrados ministrados em instituições de ensino superior devidamente homologadas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 13/11/2020