Aos processos de creditação nos casos de pedidos de mudança de curso, transferência de curso ou de reingresso, são aplicáveis por analogia as presentes regras de creditação, até que seja publicada regulamentação específica, que se aguarda nos termos do preâmbulo da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.
Artigo 8.º — Creditações por regimes de mudança de curso, transferência e reingresso
Vigente desde: 29/12/2021