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Artigo 12.º — Conteúdo obrigatório

Vigente desde: 06/08/2026
  1. 1 -O procedimento concursal é aberto por despacho do dirigente máximo da instituição ou por quem detenha competência delegada para o efeito.
  2. 2 -O aviso de abertura (Edital) é elaborado pelos serviços competentes da instituição, em articulação com a unidade orgânica ou unidade de investigação proponente.
  3. 3 -O aviso de abertura deve conter, de forma clara, completa e inequívoca, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da entidade contratante, da carreira e da categoria a concurso;
    2. b)Número de postos de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica de emprego público;
    3. c)Área científica principal e, quando aplicável, áreas afins, devidamente fundamentadas;
    4. d)Caracterização sumária das funções a desempenhar e do perfil científico pretendido;
    5. e)Requisitos gerais e especiais de admissão, incluindo habilitações académicas legalmente exigidas;
    6. f)Indicação expressa dos critérios de avaliação, respetivas ponderações, parâmetros e subparâmetros, bem como dos métodos de seleção a aplicar;
    7. g)Sistema de classificação final, escala de avaliação e critérios de exclusão;
    8. h)Critérios e regras de desempate, nos termos legalmente previstos;
    9. i)Composição do júri;
    10. j)Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas, bem como os documentos a apresentar;
    11. k)Regime aplicável às audições públicas, quando previstas;
    12. l)Indicação da legislação aplicável e da possibilidade de consulta do regulamento interno do INIAV.
    13. m)Indicação do(s) modelo(s) a utilizar para a elaboração do Curriculum vitae, bem como instruções sobre o respetivo preenchimento, quando aplicável. Os modelos para a elaboração do Curriculum vitae, não podem impor critérios não previstos no aviso.
    14. n)Outras informações consideradas relevantes para o procedimento.
    15. o)Sempre que sejam abertos, em simultâneo, vários procedimentos concursais na mesma instituição para a mesma categoria de investigador, os respetivos editais devem observar uma estrutura e conteúdo uniformizados, designadamente quanto aos requisitos de admissão, critérios de avaliação e regras procedimentais, sem prejuízo da especificidade das áreas científicas a concurso.
  4. 4 -O edital é aprovado pelo dirigente máximo da instituição e publicitado nos termos legalmente aplicáveis.
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