- 1 -As taxas e preços aplicáveis às consultas e tratamentos de acupunctura, naturopatia e fitoterapia são os fixados na tabela seguinte:
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- 2 -Para além destes serviços, são ainda sujeitos a taxa a emissão de certificados de documentos de acordo com a seguinte tabela:
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Artigo 12.º — Serviços de acupunctura, naturopatia e fitoterapia
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022