Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 1048/2022

Regulamento e tabela geral de taxas da Freguesia de Alcântara

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a Freguesia de Alcântara.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas além dos particulares, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos, e a entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
4 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, os colaboradores permanentes da Freguesia, independentemente do título jurídico, são equiparados a recenseados na Freguesia.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

As taxas da Freguesia incidem sobre atividades ou serviços prestados por esta aos particulares, designadamente:

a)Serviços Administrativos;
b)Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos;
c)Outros serviços prestados à Comunidade, nos quais se incluem:
1. i)Utilização do Pavilhão Desportivo;
2. ii)Universidade Sénior;
3. iii)Atividades de Verão;
4. iv)Utilização das Piscinas do Alvito;
5. v)Serviços de Acupunctura, Naturopatia e Fitoterapia

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção expressamente prevista neste Regulamento ou em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Considera-se detentor de fracos recursos financeiros, toda a pessoa que comprovadamente aufira, no contexto do seu agregado familiar, rendimento per capita bruto igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
4 -A Junta de Freguesia pode propor à Assembleia de Freguesia isenções pontuais e temporárias da sujeição, ou a suspensão da cobrança, de qualquer das taxas previstas no presente Regulamento, a sujeitos passivos ou a factos tributários concretos, mediante fundamente atendível e sempre sem pôr em causa o princípio da igualdade de tratamento entre cidadãos.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas relativamente às atividades ou serviços prestados à população, designadamente quanto a:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Licenciamento de utilização do espaço público;
4. d)Outros serviços prestados à Comunidade, nos quais se incluem:
  1. i)Utilização do pavilhão desportivo;
  2. ii)Universidade Sénior;
  3. iii)Atividades de verão;
  4. iv)Utilização da Piscina do Alvito;
  5. v)Serviços de acupunctura, naturopatia e fitoterapia;
  6. vi)Alcântara Ativa;
  7. vii)Outros serviços de âmbito cultural ou recreativo.
2 -Estão isentos de taxas de registo e licenciamento de canídeos, durante o primeiro ano, os animais legalmente adotados através de canis municipais ou de associações sem fins lucrativos, com exceção dos integrados nas categorias B, G e H (Cães com fins económicos, potencialmente perigosos e perigosos).

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -As taxas aplicáveis relativamente a atestados e termos de justificação administrativa constam da seguinte tabela:
(ver documento original)
2 -As taxas aplicáveis às fotocópias, impressões e envios de fax constam das seguintes tabelas:
(ver documento original)

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

As taxas aplicáveis ao registo e ao licenciamento (anual) de canídeos e gatídeos constam da seguinte tabela:

(ver documento original)

Artigo 7.º

Cyber Café

Pela utilização do serviço de Internet do Cyber Café são devidas as seguintes taxas, nos termos do respetivo regulamento de utilização:

(ver documento original)

Artigo 8.º

Pavilhão desportivo

1 -Os preços de utilização do Pavilhão desportivo encontram-se fixados na Tabela I em anexo, sendo calculadas tendo em conta o tempo de utilização (preço por hora, sem IVA), e sem aplicação de eventuais descontos.
2 -Os valores indicados podem ser objeto de descontos conforme Tabela II em anexo.

Artigo 9.º

Universidade Sénior

1 -Os alunos da Universidade Sénior deverão pagar, as seguintes comparticipações:
1. 1.1 -No caso de Antigos Alunos, matriculados até dia 30 de junho de 2022 e novos alunos residentes e recenseados na Freguesia:
  Valor da Matrícula - 10 (euro):
  1 Disciplina - 20 (euro) (anuidade);
  2 Disciplinas - 40 (euro) (anuidade);
  3 Disciplinas - 55 (euro) (anuidade);
  4 Disciplinas - 65 (euro) (anuidade);
  5.ª Disciplina - Oferta;
  6.ª Disciplina - 75 (euro) (anuidade);
  7.ª Disciplina - 85 (euro) (anuidade);
  8.ª Disciplina - 90 (euro) (anuidade);
  9.ª Disciplina - 95 (euro) (anuidade);
  A partir da 10.ª disciplina - Sem custo adicional.
2. 1.2 -No caso de novos alunos não residentes:
  Valor da Matrícula - 10 (euro):
  1 Disciplina - 35 (euro) (anuidade);
  2 Disciplinas - 55 (euro) (anuidade);
  3 Disciplinas - 70 (euro) (anuidade);
  4 Disciplinas - 80 (euro) (anuidade);
  5.ª Disciplina - 90 (euro) (anuidade);
  6.ª Disciplina - 100 (euro) (anuidade);
  7.ª Disciplina - 105 (euro) (anuidade);
  8.ª Disciplina - 110 (euro) (anuidade);
  9.ª Disciplina - 115 (euro) (anuidade);
  A partir da 10.ª disciplina - Sem custo adicional.
2 -No caso de aluno Residente, cujo 2.º elemento do mesmo agregado familiar se inscreva na UAS, é aplicada uma redução de 30 % sobre o valor total a ser comparticipado, com exceção do valor de (euro) 10,00 relativo ao pagamento da matrícula.
3 -No Alunos Residentes, cujo rendimento seja igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional, estão isentos do pagamento da frequência em 4 (quatro) disciplinas, à exceção do valor de (euro) 10,00 destinado ao pagamento da matrícula.
4 -No caso do Aluno Residente, que se encontra nas condições previstas no número anterior, pretender inscrever-se a mais do que 4 (quatro) disciplinas, pagará (euro) 10,00 pela inscrição nas duas primeiras disciplinas adicionais e (euro) 5,00 pelas restantes.
5 -Os alunos que se inscrevam em 4 (quatro) ou mais disciplinas, poderão efetuar o pagamento devido em duas prestações iguais, um a ser paga em outubro e outra em janeiro.
6 -Os Professores da Universidade Alcântara Sénior, se pretenderem inscrever-se como Alunos, estão isentos do pagamento de qualquer taxa acima prevista.

Artigo 10.º

Atividades de verão

1 -O presente artigo estabelece uma taxa fixa de comparticipação familiar no valor de 120 (euro) (cento e vinte euros) por criança por turno, a liquidar no momento da inscrição, de acordo com os números seguintes.
2 -O valor da comparticipação pode ser reduzido em função do rendimento bruto mensal per capita do agregado familiar [RpcAF] de acordo com os escalões da seguinte tabela:
(ver documento original)
3 -Para além da redução prevista no número anterior, pode ainda haver redução, no caso de inscrição simultânea (mesmo turno) de irmãos, de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
4 -Estão isentas de pagamento, as famílias que se encontrem em situação de carência social/económica, devidamente comprovada após análise social.

Artigo 11.º

Piscinas do Alvito

As taxas e preços de utilização da Piscina do Alvito encontram-se fixados na Tabela III em anexo.

Artigo 12.º

Serviços de acupunctura, naturopatia e fitoterapia

1 -As taxas e preços aplicáveis às consultas e tratamentos de acupunctura, naturopatia e fitoterapia são os fixados na tabela seguinte:
(ver documento original)
2 -Para além destes serviços, são ainda sujeitos a taxa a emissão de certificados de documentos de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)

Artigo 13.º

Alcântara Ativa

1 -Pela inscrição e utilização das atividades disponibilizadas diariamente para a promoção do bem-estar físico e psicológico da população no âmbito do Programa Alcântara Ativa, são devidas as seguintes taxas mensais:
(ver documento original)
2 -Os Alunos inscritos no Programa Alcântara Ativa que sejam Funcionários da Junta da Freguesia de Alcântara e, bem assim, os seus cônjuges e descendentes de 1.º grau, beneficiam de uma redução de 50 % sobre o valor total a ser comparticipado.
3 -Os Alunos inscritos que sejam portadores do Cartão Alcântara, beneficiam de uma redução de 10 % sobre o valor total a ser comparticipado.
4 -As reduções previstas nos números anteriores não podem ser acumuláveis entre si.

Artigo 14.º

Outras atividades lúdicas

Por outras atividades inopinadas e não repetitivas de natureza cultural ou recreativa produzidas ou organizadas pela Junta de Freguesia e abertas à participação e fruição dos cidadãos pode ser cobrada uma taxa de 15,00 (euro) para recenseados na Freguesia e 25,00 (euro) para não-recenseados.

Artigo 15.º

Outros serviços

Pela disponibilização de salas e de som, as taxas aplicáveis são as da tabela seguinte:

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Capítulo III - Liquidação

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A obrigação do pagamento de taxas extingue-se com o seu pagamento.
2 -O pagamento deve ser efetuado em moeda corrente, cheque, multibanco ou outros meios previstos na lei e disponíveis nos serviços.
3 -Excecionalmente podem ser admitidas a dação em cumprimento ou a compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.
4 -O pagamento é feito mediante recibo emitido pela Junta de Freguesia.
5 -O pagamento da taxa deve ser efetuado antes de prestado o serviço, salvo estipulação em contrário.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros pela mora no pagamento das taxas.
2 -Os juros devidos pela mora no cumprimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, correspondem aos juros legais fixados por força do artigo 559.º do código Civil.
3 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas previstas no presente Regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deve ser reduzida a escrito e dirigida à Junta de Freguesia no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Tributário de Lisboa, no prazo de 60 dias a contar deste.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente Regulamento, em tudo o que não esteja expressamente estipulado neste ou no RGTAL, aplica-se sucessivamente:

a)A Lei das Finanças Locais;
b)A Lei Geral Tributária;
c)Regime jurídico das Autarquias Locais;
d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
f)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
g)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Norma revogatória

Ficam revogadas todas as taxas anteriormente em vigor na Freguesia de Alcântara, sem prejuízo das que são definidas pela lei ou por regulamento municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente diploma entre em vigor com a sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

TABELA I

Tabela de Preços - Pavilhão Desportivo

Preços por hora de utilização do Pavilhão Desportivo

(valores antes de IVA e de descontos aplicáveis)

1 -Campo central:
2.ª a 6.ª feira, até às 17h - 31,00 (euro);
Após as 17h, fins de semana e feriados - 41,30 (euro);
Fora do horário de funcionamento - 82,59 (euro).
2 -Pavilhão:
2.ª a 6.ª feira, até às 17h - 41,30 (euro);
Após as 17h, fins de semana e feriados - 55,01 (euro);
Fora do horário de funcionamento - 110,10 (euro).
3 -Campos laterais (cada):
2.ª a 6.ª feira, até às 17h - 20,70 (euro);
Após as 17h, fins de semana e feriados - 27,60 (euro);
Fora do horário de funcionamento - 55,01 (euro).
4 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos desportivos - 52,40 (euro).
5 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos não desportivos - 104,80 (euro).
6 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos desportivos - 524,30 (euro).
7 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos não desportivos - 1.048,60 (euro).
8 -Outras cedências para atividade não desportiva - 110,10 (euro).
TABELA II
Tabela de Descontos - Pavilhão Desportivo
Descontos a aplicar aos valores apresentados na tabela de preços
1 -100 % de desconto nos seguintes casos:
1. 1.1 -Para grupos de utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 70 % e acompanhantes no caso de possuírem necessidades especiais;
2. 1.2 -Instituições com atividade desportiva dirigida a pessoas com deficiência, mediante declaração de não cobrança aos respetivos beneficiários;
3. 1.3 -Para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), sedeadas ou que operem na Freguesia, na condição de só cobrarem aos seus associados as verbas previstas no âmbito do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO).
2 -75 % de desconto nos seguintes casos:
1. 2.1 -Para escalões de formação de equipas federadas sedeados na Freguesia, de clubes e coletividades integrados nos calendários competitivos oficiais das associações e federações com estatuto de utilidade pública desportiva;
2. 2.2 -Para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), na condição de só cobrarem aos seus associados as verbas previstas no âmbito do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO);
3. 2.3 -Para grupos constituídos integralmente por funcionários da Junta de Freguesia de Alcântara.
3 -50 % de desconto nos seguintes casos:
1. 3.1 -Para escalões de formação de equipas federadas sedeados no Concelho de Lisboa (nos desportos coletivos), de clubes, integrados nos calendários competitivos oficiais das associações e federações com estatuto de utilidade pública desportiva;
2. 3.2 -Para estabelecimentos de ensino público localizados na Freguesia.
4 -25 % de desconto nos seguintes casos:
1. 4.1 -Para estabelecimentos de ensino público;
2. 4.2 -Para estabelecimentos de ensino privado localizados na Freguesia,
3. 4.3 -Para escalões seniores de equipas federadas (nos desportos coletivos), de clubes e coletividades sedeados no Concelho de Lisboa, integrados nos calendários competitivos oficiais das associações e federações com estatuto de utilidade pública desportiva;
4. 4.4 -Titulares do Cartão Alcântara;
5. 4.5 -Para funcionários da CML.
5 -10 % de desconto nos seguintes casos:
1. 5.1 -Para estabelecimentos de ensino privado.
  TABELA III
  Tabela de Taxas e Preços - Piscina do Alvito
  Utilização em regime livre
  (ver documento original)
  Aulas de Natação, Aeróbica e outras atividades
  (ver documento original)
  Competição
  (ver documento original)
  Hidroterapia e Treino Personalizado
  (ver documento original)
  Cedências de Pistas/Aulas para Grupos
  (ver documento original)
  315770209

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente diploma entre em vigor com a sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

TABELA I

Tabela de Preços - Pavilhão Desportivo

Preços por hora de utilização do Pavilhão Desportivo

(valores antes de IVA e de descontos aplicáveis)

1 -Campo central:
2.ª a 6.ª feira, até às 17h - 31,00 (euro);
Após as 17h, fins de semana e feriados - 41,30 (euro);
Fora do horário de funcionamento - 82,59 (euro).
2 -Pavilhão:
2.ª a 6.ª feira, até às 17h - 41,30 (euro);
Após as 17h, fins de semana e feriados - 55,01 (euro);
Fora do horário de funcionamento - 110,10 (euro).
3 -Campos laterais (cada):
2.ª a 6.ª feira, até às 17h - 20,70 (euro);
Após as 17h, fins de semana e feriados - 27,60 (euro);
Fora do horário de funcionamento - 55,01 (euro).
4 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos desportivos - 52,40 (euro).
5 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos não desportivos - 104,80 (euro).
6 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos desportivos - 524,30 (euro).
7 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos não desportivos - 1.048,60 (euro).
8 -Outras cedências para atividade não desportiva - 110,10 (euro).
TABELA II
Tabela de Descontos - Pavilhão Desportivo
Descontos a aplicar aos valores apresentados na tabela de preços
1 -100 % de desconto nos seguintes casos:
1. 1.1 -Para grupos de utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 70 % e acompanhantes no caso de possuírem necessidades especiais;
2. 1.2 -Instituições com atividade desportiva dirigida a pessoas com deficiência, mediante declaração de não cobrança aos respetivos beneficiários;
3. 1.3 -Para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), sedeadas ou que operem na Freguesia, na condição de só cobrarem aos seus associados as verbas previstas no âmbito do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO).
2 -75 % de desconto nos seguintes casos:
1. 2.1 -Para escalões de formação de equipas federadas sedeados na Freguesia, de clubes e coletividades integrados nos calendários competitivos oficiais das associações e federações com estatuto de utilidade pública desportiva;
2. 2.2 -Para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), na condição de só cobrarem aos seus associados as verbas previstas no âmbito do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO);
3. 2.3 -Para grupos constituídos integralmente por funcionários da Junta de Freguesia de Alcântara.
3 -50 % de desconto nos seguintes casos:
1. 3.1 -Para escalões de formação de equipas federadas sedeados no Concelho de Lisboa (nos desportos coletivos), de clubes, integrados nos calendários competitivos oficiais das associações e federações com estatuto de utilidade pública desportiva;
2. 3.2 -Para estabelecimentos de ensino público localizados na Freguesia.
4 -25 % de desconto nos seguintes casos:
1. 4.1 -Para estabelecimentos de ensino público;
2. 4.2 -Para estabelecimentos de ensino privado localizados na Freguesia,
3. 4.3 -Para escalões seniores de equipas federadas (nos desportos coletivos), de clubes e coletividades sedeados no Concelho de Lisboa, integrados nos calendários competitivos oficiais das associações e federações com estatuto de utilidade pública desportiva;
4. 4.4 -Titulares do Cartão Alcântara;
5. 4.5 -Para funcionários da CML.
5 -10 % de desconto nos seguintes casos:
1. 5.1 -Para estabelecimentos de ensino privado.
  TABELA III
  Tabela de Taxas e Preços - Piscina do Alvito
  Utilização em regime livre
  (ver documento original)
  Aulas de Natação, Aeróbica e outras atividades
  (ver documento original)
  Competição
  (ver documento original)
  Hidroterapia e Treino Personalizado
  (ver documento original)
  Cedências de Pistas/Aulas para Grupos
  (ver documento original)
  315770209