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Artigo 3.º — Critérios de Elegibilidade

Vigente desde: 12/09/2025
  1. 1 -Preferencia-se candidatos ao arrendamento os indivíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros com título de residência válido;
    2. b)Não possuam habitação própria;
    3. c)Sejam residentes ou tenham laços familiares diretos (ascendentes ou descendentes) com pessoas residentes na União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo.
    4. d)Tenha capacidade financeira para liquidar as rendas;
    5. e)Não divida à Segurança Social e Autoridade Tributária (certidão).
  2. 2 -A comprovação dos laços familiares referidos no número anterior deve ser feita por documento idóneo (ex.: certidões de nascimento, comprovativos de residência).
  3. 3 -Demonstre capacidade financeira de liquidação das rendas mediante a apresentação dos seguintes documentos: (IRS, Recibos dos três últimos vencimentos e ou Contrato de Trabalho).
  4. 4 -O Executivo reserva-se ao direito de exigir ao Arrendatário, um fiador.
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